Acordo de Titular do Cartão OKX
1. Introdução
O presente Acordo contém os termos pelos quais lhe fornecemos os Serviços.
Leia o presente Acordo completo antes de começar a utilizar os Serviços; contém informações importantes sobre nós, os Serviços que lhe forneceremos, as circunstâncias em que este Acordo pode ser alterado ou terminado, o que fazer e como aceder à nossa ajuda no caso de ocorrer um problema, bem como outras informações relevantes.
Visite o nosso Centro de ajuda se tiver dúvidas adicionais.
Ao começar a utilizar os Serviços (incluindo, por exemplo, descarregar a aplicação, iniciar sessão na sua Conta de Cartão, carregar a sua Conta de Cartão ou utilizar o Cartão para realizar transações), confirma que aceita e concorda com o presente Acordo (incluindo quaisquer atualizações do presente Acordo e os outros documentos referidos acima).
2. Emissor do cartão e como contactá-lo
Informação sobre a nossa empresa: a UAB Monavate é uma empresa constituída ao abrigo das leis da Lituânia, com o código de entidade 305628001. A nossa morada registada é Konstitucijos pr. 21a, LT-08130, Vilnius ("Monavate", "nós", "nosso", conforme aplicável no contexto).
Estamos autorizados pelo Banco da Lituânia: A UAB Monavate Limited está autorizada pelo Banco da Lituânia (“BOL”) (código de autorização LB002139) a emitir moeda eletrónica e a prestar serviços de pagamento.
Como contactar-nos: Pode contactar-nos:
Por telefone: +37069870638
Por email: info@monavate.com
Ao escrever-nos para:
UAB Monavate
Konstitucijos pr. 21A
LT-08130
Vilnius
3. Glossário
Cartão significa o cartão de pagamento emitido por nós para si.
Conta de Cartão significa a área de início de sessão pessoal da conta OKX, onde pode definir o limite de gastos, ver a lista de transações feitas com o Cartão, e outras informações.
Contrato de estrutura significa um contrato de serviços de pagamento que rege a execução futura de transações de pagamento individuais e sucessivas, e que pode conter a obrigação e as condições para a criação de uma conta de pagamento, conforme definido na Diretiva de Serviços de Pagamentos da UE.
Fonte de financiamento significa um instrumento de pagamento (como um cartão de crédito, cartão de débito ou conta bancária) que pode associar à sua Conta OKX.
Serviços significa o cartão, a conta de cartão e outros serviços que lhe fornecemos em conexão com o cartão.
Moedas suportadas significa as moedas estrangeiras que suportamos.
Carregamento significa carregar a sua conta OKX com fundos.
Conta OKX significa a sua conta associada à plataforma OKX.
Gestor de Programa - a OKX Europe Limited vai atuar como Gestor de Programa para a Conta de Cartão.
4. Começar
4.1 Elegibilidade: para ser elegível para utilizar os nossos Serviços, deve ter pelo menos 18 anos de idade. Para começar a utilizar os nossos Serviços, deve solicitar um cartão e fornecer os detalhes relevantes sobre si, quando solicitado.
4.2 Verificação: somos obrigados por lei a verificar certos detalhes sobre si. Não vamos emitir o Cartão nem abrir uma Conta de Cartão até termos verificado a sua identidade e realizado outras verificações que, a nosso critério, considerarmos apropriadas.
4.3 As informações que fornecer devem ser exatas: as informações que nos fornecer devem ser exatas, completas e verdadeiras em todos os momentos. Se as suas informações pessoais mudarem, deve atualizar as informações que temos sobre si. Poderemos exigir informações adicionais da sua parte ocasionalmente, e deve cooperar ao fornecer tais informações mediante pedido.
4.4 Cheques eletrónicos com terceiros: podemos partilhar informações que recebemos de si com outras organizações associadas ou realizar verificações eletrónicas, conforme necessário para efeitos de fornecimento do Cartão. Quando efetuamos verificações eletrónicas, podemos divulgar dados pessoais sobre si a agências de prevenção de fraudes e de referência de crédito que podem manter registos dessas informações. Ao solicitar o cartão, concorda que determinados dados pessoais seus sejam transmitidos a estas agências para esta finalidade. Tem o direito de acesso aos registos pessoais detidos por tais agências de prevenção de fraudes. Os nomes e endereços das agências que utilizamos podem ser-lhe divulgados mediante pedido por escrito.
4.5 Deve cumprir sempre a legislação aplicável a si. Deve cumprir as leis aplicáveis a si em todo o momento. Isto significa quando deve cumprir todas as leis que lhe são aplicáveis durante o período em que nos solicita o Cartão, durante toda a vigência do presente Acordo e enquanto mantivermos um saldo de fundos seus, após o fim do presente Acordo.
5. Sobre o cartão
5.1 Descrição
O cartão é emitido por nós, a Monavate. Consulte os detalhes da nossa empresa na secção 2 (quem somos e como contactar-nos).
O Cartão é um cartão de pagamento que pode ser usado para compras online e em lojas em todo o mundo, em comerciantes que aceitam cartões de pagamento Mastercard/Visa como forma de pagamento por bens e serviços.
O Cartão não é um cartão de crédito, nem é um cartão de débito ligado a uma conta corrente, não lhe são devidos juros sobre o saldo e os fundos carregados no Cartão não constituem um depósito connosco.
Para utilizar o Cartão para compras, deve primeiro carregar o Cartão com fundos (consulte a secção 5.2).
Uma vez carregado com fundos, pode utilizar o Cartão para pagar bens e serviços. Sempre que utilizar o Cartão, o saldo da sua conta OKX será reduzido pelo montante da compra, e ainda quaisquer taxas aplicáveis.
Tenha em consideração que os fundos retidos no seu Cartão NÃO estão protegidos pelo Financial Services Compensation Scheme; no entanto, seguimos os requisitos do Regulamento de Dinheiro Eletrónico de 2011 e da Diretiva de Dinheiro Eletrónico (Diretiva 2009/110/CE), que visam garantir a segurança dos fundos detidos em contas como esta.
5.2. O que acontece nos casos em que os fundos do meu Cartão forem insuficientes?
Se tentar pagar uma compra com o Cartão e tiver saldo insuficiente de fundos na conta OKX para pagar essa compra, o pagamento será recusado. Deve ter um saldo suficiente de fundos na conta OKX para pagar uma compra. O saldo de fundos na conta OKX não pode ser negativo.
5.3 Adicionar fundos ao seu Cartão com um carregamento
5.3.1. Carregamento: pode designar fundos na sua conta OKX para fazer compras com o Cartão.
5.3.2. Quando recebemos um pagamento da sua fonte de financiamento, podemos reter os fundos enquanto determinarmos que não existe risco de que o emissor da fonte de financiamento (ou seja, o banco emissor ou o emissor do cartão) possa reverter a transferência devido a fundos insuficientes na sua conta bancária.
5.3.3 De forma a garantir que recebe bons resultados da sua utilização dos nossos Serviços, podemos limitar as fontes de financiamento disponíveis para uma transação. Se limitarmos uma fonte de financiamento, podemos alertá-lo de que existe um nível de risco associado ao pagamento superior ao normal (por exemplo, o risco de o pagamento ser contestado por algum motivo). Se entrarmos em contacto consigo por este motivo, não estamos a afirmar que esteja a agir de forma desonesta nem fraudulenta, e o mesmo se aplica ao comerciante ao qual pretende pagar. Isto significa que consideramos que pode haver um risco superior ao normal associado ao pagamento e estamos a investigar para garantir que obtém um bom resultado, na medida do possível.
6. Utilização do Cartão
6.1 Como autorizar um pagamento
6.1.1. Terá de autorizar uma transação antes de podermos cobrá-la ao seu Cartão. Para tal, terá de utilizar o Cartão ou o número do Cartão. Pode ser necessário tomar medidas adicionais para autorizar uma transação no momento em que está a pagar, por exemplo, pode ser necessário introduzir dados na página de pagamento online de um comerciante, encostar o Cartão no ponto de venda na loja ou inserir o PIN no teclado. Dependendo das circunstâncias, poderá ser necessário submeter-se a verificações de segurança adicionais, como o fornecimento de dados biométricos (por exemplo, uma impressão digital).
Se o Cartão, número e PIN, dados biométricos ou outros dados de segurança tiverem sido utilizados, assumiremos que autorizou a transação. Por conseguinte, deve informar-nos imediatamente se não reconhecer uma transação que tenha sido cobrada ao seu Cartão e que esteja listada como transação na sua Conta do Cartão.
6.1.2. Não pode cancelar uma transação depois de esta ter sido autorizada. Para pagamentos que autorizou a serem feitos numa data futura, contacte o comerciante para o respetivo cancelamento.
6.2 Situações em que podemos recusar-nos a autorizar uma transação
Existem determinadas situações em que podemos recusar-nos a autorizar uma transação e/ou em que podemos suspender a sua utilização do seu Cartão e/ou da Conta de Cartão. Estas situações são:
se os requisitos legais ou regulamentares nos impedirem de efetuar o pagamento ou significarem que temos de realizar mais verificações;
se tiver infringido o presente Acordo de uma forma que, na nossa opinião, na medida do razoável, justifique a nossa recusa ou atraso no pagamento;
se acreditarmos que o processamento da sua transação irá infringir o presente Acordo, ou que não forneceu toda a informação necessária para efetuar o pagamento corretamente;
se o montante exceder, ou levasse a exceder, qualquer limite aplicável ao seu Cartão. Consulte a sua Conta OKX para ver os limites que podem aplicar-se ao seu cartão.
se não houver fundos suficientes na sua Conta OKX para efetuar o pagamento e cobrir quaisquer taxas;
se tiver sido emitida uma ordem de falência contra si, ou se tiver celebrado um acordo voluntário individual com os seus credores;
se, mesmo depois de termos tomado todas as medidas possíveis, na medida do razoável, não conseguirmos efetuar o pagamento atempadamente;
se um terceiro nos impedir de fazer o pagamento (por exemplo, um esquema de cartões);
se nos deve dinheiro;
se lhe pedimos informações importantes que sejam necessárias na medida do razoável, e não nos tiver fornecido essa informação; ou
se suspendemos a sua conta.
6.3 Hora de receção da ordem de pagamento
Se a sua ordem de pagamento for recebida por nós após as 16h num dia útil ou noutro dia, a ordem de pagamento será considerada como recebida no dia útil seguinte.
6.4 Horários de execução
6.4.1. No âmbito do EEE, vamos executar qualquer transação:
a. em euro; ou
b. envolvendo apenas uma conversão de moeda entre o euro, desde que:
i. a conversão monetária necessária seja realizada no EEE; e
ii. no caso de transações transfronteiriças, a transferência transfronteiriça ocorra em euro,
ao transferir o montante da transação para o prestador de serviços de pagamento do beneficiário até ao final do dia útil seguinte à receção da ordem de pagamento.
6.4.2. Quaisquer outras transações no EEE serão executadas no prazo de quatro dias úteis após a receção da ordem de pagamento.
6.4.3. Se o prestador de serviços de pagamento do comerciante estiver localizado fora do EEE, executaremos a transação o mais rapidamente possível.
6.5. Limites impostos ao Cartão
Ocasionalmente, poderemos também impor limites para a utilização do Cartão para compras acima de um determinado montante. Esses limites serão listados na sua Conta OKX.
6.6. Contabilização de taxas de serviço ou gorjetas
Ao utilizar o Cartão em certos comerciantes (como, por exemplo, hotéis ou aluguer de carros), pode ser adicionado um montante adicional (tipicamente 10%-20%) devido a taxas de serviço ou gorjetas previstas, reduzindo temporariamente o saldo do Cartão. Isto destina-se a garantir que existem fundos suficientes disponíveis para cobrir o custo final da transação e a reduzir o risco de que apareça saldo negativo no Cartão. Se a taxa de serviço ou gorjeta real for inferior ao montante adicional, pode demorar até sete (7) dias, a contar a partir da data da transação, para que a diferença esteja disponível para gastar. Apenas o montante real da conta final acordado entre si e o comerciante será deduzido do Cartão.
6.7. Défice
No caso improvável de uma transação ser concluída quando não houver fundos suficientes no Cartão para essa transação (um "Défice"), o Défice será reembolsado por si, a menos que se deva a um erro da parte do Comerciante onde o Cartão foi apresentado; nessa circunstância, poderemos solicitar o Défice ao Comerciante.
Concorda que, assim que lhe comunicarmos este Défice, possamos cobrar-lhe o valor do montante do Défice e deduzir o montante do saldo da sua Conta OKX ou da fonte de financiamento vinculada. Também podemos cobrar o montante do Défice de quaisquer outros Cartões que detenha connosco, ou de qualquer outro método de pagamento que possa designar nesse momento, ou de quaisquer fundos que possa posteriormente carregar no Cartão. Até sermos reembolsados com o montante do Défice, podemos suspender o Cartão. Além disso, reservamo-nos o direito de cobrar-lhe uma taxa de administração por cada transação que fizer com o Cartão que resulte num Défice ou aumente o montante do Défice no Cartão.
7. Validade
Só pode utilizar o seu Cartão até à data de validade do mesmo, ou até uma data que seja apresentada de outra forma na sua Conta OKX. Podemos pedir-lhe que confirme alguns detalhes antes de renovar o seu Cartão.
Caso não pretenda renovar o seu cartão, contacte-nos através do Centro de ajuda.
8. Levantar fundos carregados no seu Cartão
O Cartão OKX é emitido sem fundos e terá sempre saldo zero, pelo que não pode levantar fundos do seu Cartão OKX. O Cartão OKX cobrirá apenas o custo das transações que aprovar e nenhum saldo de fundos permanecerá no seu Cartão OKX.
9. Quanto vai pagar
9.1. Taxas: Deverá pagar as taxas referentes à utilização dos Serviços. Não processaremos o seu pagamento até recebermos as taxas correspondentes da sua parte. Pode ver todas as taxas aplicáveis na sua Conta OKX.
9.2. Juros: Os fundos associados ao seu Cartão não acumularão juros.
10. A comunicação da OKX consigo
10.1. A OKX pode entrar em contacto consigo por telefone, carta, SMS ou email, através dos dados que forneceu na sua Conta OKX. Deve manter os dados de contacto na sua Conta OKX sempre atualizados.
10.2. Informação: Quando formos obrigados a fornecer-lhe informações por um meio duradouro, vamos enviar-lhe uma notificação na sua Conta OKX a indicar informações na sua Conta OKX, de forma a permitir manter essa informação inalterada e a poder consultá-la no futuro, por exemplo, em formato pdf. Mantenha cópias das informações que lhe fornecemos. Caso pretenda que forneçamos as informações de forma diferente da acordada, poderemos cobrar uma taxa administrativa razoável para cobrir os nossos custos.
10.3. Idioma: Vamos comunicar consigo em inglês.
10.4. O seu direito a receber uma cópia do presente Acordo: Um exemplar do presente Acordo está sempre disponível para descarga na sua Conta OKX. Visite o nosso Centro de ajuda se precisar de assistência para obter uma cópia.
11. Manter o seu cartão em segurança
11.1. Passos que deve seguir para manter o seu cartão em segurança
Deve tomar as medidas adequadas e fazer os melhores esforços para evitar o acesso/utilização não autorizada dos Serviços:
Para contribuir para a segurança do seu Cartão e da sua utilização dos Serviços, exigimos que:
mantenha o seu Cartão, número do Cartão, CCV, códigos de acesso e outras funcionalidades de segurança usadas para aceder aos Serviços estritamente guardadas para si; não partilhe as suas credenciais de segurança para aceder aos Serviços com outra pessoa nem permita que outra pessoa utilize os Serviços;
não permita que mais ninguém utilize o seu Cartão;
garanta que todos os seus dispositivos estão devidamente protegidos (defina pelo menos uma forma de proteção de acesso, por exemplo, um código de início de sessão);
mantenha os sistemas operativos dos seus dispositivos limpos (sem software ilegal) e atualizados;
reveja frequentemente a lista de transações na sua Conta OKX para confirmar que são as esperadas, de acordo com os seus gastos;
informe-se sobre fraudes comuns, como o phishing;
comunique sempre as irregularidades contactando-nos através do nosso Centro de ajuda e siga as nossas instruções.
11.2. Como avisar-nos se houver algum problema
Se perder os detalhes do seu Cartão ou se forem roubados, ou se suspeitar de que o Cartão foi utilizado por outra pessoa além de si, tem de nos informar imediatamente através do nosso Centro de ajuda. Deve também bloquear imediatamente o Cartão da sua conta OKX.
Tenha em atenção que poderemos exigir que forneça algumas informações relacionadas com a perda, roubo ou utilização indevida do cartão por escrito. Deve auxiliar-nos (assim como à polícia) em quaisquer investigações relacionadas.
11.3. Como entraremos em contacto consigo se houver um problema
No caso de suspeitarmos que haja um problema com o Cartão (por exemplo, fraude ou ameaças de segurança), podemos entrar em contacto consigo, em primeira instância, através das informações de contacto armazenadas na sua Conta OKX.
Por este motivo, deve manter sempre as informações atualizadas na sua conta OKX.
12. Transações não autorizadas ou executadas incorretamente
Em caso de um pagamento não autorizado ou em caso de termos executado incorretamente uma transação, a seu pedido, iremos, sem demora, reembolsar-lhe o montante da transação, incluindo todas as taxas que cobrámos por essa transação em particular. Não terá direito a reembolsos ao abrigo desta secção:
(a) nos casos em que o seu Cartão, ou as funcionalidades de segurança personalizadas usadas para o acesso à sua conta OKX, sejam perdidas, roubadas ou apropriadas indevidamente. Será responsável por até 50 EUR de quaisquer pagamentos não autorizados se considerarmos que deveria ter conhecimento da perda, roubo ou uso não autorizado. Não vamos incutir-lhe a responsabilidade de até 50 EUR se o pagamento não autorizado tiver sido causado pelos nossos atos ou omissões, ou por terceiros que exerçam expressamente atividades em nosso nome.
A sua responsabilidade de até 50 EUR também não se aplica a quaisquer transações não autorizadas feitas por si após nos ter notificado de que a segurança do seu Cartão ou da conta OKX foi comprometida.
(b) se tiver agido de forma fraudulenta, caso em que não vamos emitir qualquer reembolso, em nenhuma circunstância;
(c) se a transação de pagamento não foi autorizada mas, com intenção ou negligência grave, tiver comprometido a segurança do seu Cartão ou Conta OKX ou de outra forma não tenha cumprido as suas obrigações de utilizar o seu Cartão ou Conta OKX nos termos do presente Acordo. Nesse caso, todas as perdas serão da sua responsabilidade; ou
(d) se não nos informar prontamente sobre a transação não autorizada ou concluída incorretamente e, em qualquer caso, no prazo de 13 meses a contar da data da transação de pagamento.
13. Reembolsos e estornos
13.1. Pode pedir um reembolso para uma transação que autorizou, desde que:
a. a sua autorização não tenha especificado o montante exato quando consentiu à transação;
b. o montante da transação tenha excedido o montante que razoavelmente poderia esperar que fosse (tendo em conta o padrão anterior das suas despesas na conta, o presente Acordo e as circunstâncias deste caso);
c. tenha solicitado um reembolso da nossa parte ao contactar-nos através do Centro de apoio no prazo de 8 semanas após a data em que a transação ocorreu.
13.2. Quando solicitar um reembolso ao abrigo da presente secção 13, podemos exigir que nos forneça provas para fundamentar o seu pedido. Vamos efetuar o seu reembolso no prazo de 10 dias úteis após a receção do seu pedido de reembolso ou, quando aplicável, no prazo de 10 dias úteis após a receção de quaisquer informações adicionais que tenhamos solicitado. Caso contrário, vamos fornecer-lhe motivos para recusar o reembolso. O reembolso será igual ao montante da transação relevante.
13.3. Não aceitamos qualquer responsabilidade pelos bens ou serviços adquiridos por si com o seu Cartão. Todas essas contestações devem ser resolvidas diretamente com o comerciante que fornece os bens ou serviços relevantes. Quando tiver utilizado o seu Cartão para comprar bens ou serviços, pode ter uma reclamação contra o comerciante se os bens ou serviços tiverem sido insatisfatórios, não fornecidos, fornecidos apenas em parte ou não correspondessem à descrição do fornecedor. Deve notificar-nos de qualquer contestação no prazo de 60 dias após a compra em questão, e o estorno só será aplicado à sua conta OKX se for garantido com sucesso junto do comerciante. Se fizer um pedido de estorno incorretamente, teremos o direito de lhe cobrar quaisquer taxas razoáveis incorridas por nós na execução do pedido de estorno, e teremos o direito de debitar a sua conta OKX com o montante dessas taxas. Todas as reclamações de estorno serão tratadas de acordo com o Acordo e os requisitos do Mastercard, conforme o Esquema de Cartão relevante.
14. O nosso direito a fazer alterações ao Acordo
Poderemos, a nosso critério, alterar o Acordo a qualquer momento (incluindo alterações e adições às nossas taxas).
14.1. Alterações que podemos fazer imediatamente: em determinadas circunstâncias excecionais, como:
a. termos uma crença razoável de que é provável que ocorra ou que tenha ocorrido fraude; ou
b. as alterações sejam feitas para cumprir qualquer regulamento,
poderemos efetuar tais correções imediatamente e enviar-lhe uma notificação após tais correções.
14.2. Alterações que podemos fazer mediante aviso a si: exceto para alterações imediatas conforme referido acima, se desejarmos alterar o presente Acordo, vamos fornecer-lhe um aviso prévio por escrito com pelo menos dois (2) meses de antecedência, por email.
Caso não concorde com as alterações propostas, tem o direito de rescindir o Acordo de imediato e sem custos. Caso não nos notifique de qualquer discordância com as alterações propostas, poderemos presumir que aceitou as alterações ao Acordo na data em que as alterações entrarem em vigor.
15. O nosso direito de suspender o acesso aos Serviços e/ou encerrar o Cartão e a Conta do Cartão
Podemos encerrar o seu Cartão e a sua Conta OKX ou, de outra forma, suspender imediatamente o acesso aos Serviços nas seguintes circunstâncias:
se considerarmos, agindo de forma razoável, que se está a comportar de forma fraudulenta ou criminosa;
se não nos tiver fornecido as informações que solicitamos ou se tivermos motivos para acreditar que as informações fornecidas estão incorretas ou não são verdadeiras;
se tiver infringido o presente Acordo de forma séria ou persistente, e se tiver abstido de corrigir a questão dentro de um período razoável após ser-lhe solicitado que o faça;
se tivermos boas razões para acreditar que continuar a usar o seu Cartão e/ou Conta OKX pode prejudicar a nossa reputação ou boa-fé;
se lhe pedimos que amortize o dinheiro que nos deve e o não fizer num período de tempo razoável;
se lhe tiver sido declarada insolvência; ou
se tivermos de o fazer ao abrigo de alguma lei, regulamento, ordem judicial ou instruções da BOL.
16. Encerrar o seu Cartão e terminar o presente Acordo
16.1 Pode encerrar o seu Cartão e terminar o presente Acordo a qualquer momento. Pode encerrar o seu cartão, resgatar quaisquer fundos (se aplicável) e terminar o presente Acordo a qualquer momento. Para tal, contacte-nos através do Centro de ajuda. Só precisa de nos informar na altura; não precisa de nos dar qualquer aviso prévio.
17. Resgatar os fundos detidos na sua Conta de cartão
Consulte a Secção 8 - "Levantar fundos carregados no seu Cartão"
18. Responsabilidade
18.1. Não será responsável por:
18.1.1. qualquer falha ou falha relacionada com a utilização dos Serviços que seja resultado de circunstâncias anómalas e imprevisíveis fora do nosso controlo, que teriam sido inevitáveis apesar de todos os nossos esforços para o contrário, incluindo, entre outros, um defeito ou falha nos sistemas de processamento de dados;
18.1.2. os bens ou serviços que comprar com a utilização dos Serviços (salvo se acordado em contrário);
18.1.3. qualquer perda de lucros, perda de negócio, ou quaisquer perdas indiretas, consequentes, especiais ou punitivas;
18.1.4. um comerciante recusar honrar uma transação ou recusar um pagamento; ou
18.1.5. quaisquer atos ou omissões que sejam uma consequência da nossa conformidade com qualquer lei da UE ou qualquer outra lei a que estejamos sujeitos.
18.2. Nada no presente Acordo excluirá ou limitará quaisquer responsabilidades regulamentares que tenhamos e que não nos seja permitido excluir ou limitar, nem a nossa responsabilidade por morte ou danos pessoais.
18.3. Se utilizou os Serviços ou permitiu que os Serviços que lhe fornecemos sejam utilizados fraudulentamente, de uma forma que não cumpre com o presente Acordo, para fins ilegais, ou se permitiu que o acesso aos Serviços seja comprometido devido à sua negligência grave, será responsabilizado pela utilização indevida dos Serviços.
19.º Lei aplicável ao presente Acordo e jurisdição
A legislação que rege este Acordo é a legislação da Lituânia. Os tribunais da Lituânia têm jurisdição sobre qualquer litígio entre si e nós, relacionado com o presente Acordo.
20. Reclamações e resolução de litígios
Caso tenha reclamações, feedback ou dúvidas, contacte o nosso serviço de apoio ao cliente através do Centro de ajuda. Quando entrar em contacto connosco, forneça-nos o seu nome, endereço de e-mail e qualquer outra informação que possamos precisar para o identificar, assim como a transação sobre a qual tem feedback, perguntas ou reclamações. A correspondência pode ser monitorizada ou registada.
Forneceremos uma resposta completa à sua reclamação por email no prazo de quinze (15) dias úteis após a data em que recebermos a sua reclamação. Em circunstâncias excecionais em que não possamos responder na íntegra à sua reclamação, iremos informá-lo dos nossos motivos para o atraso e o prazo dentro do qual receberá uma resposta completa, o que, em qualquer caso, será no prazo de 35 dias úteis após a data em que recebermos a sua reclamação. Se a nossa resposta não for satisfatória para si, deve apresentar a sua reclamação junto da UAB Monavate.
Após uma resposta da UAB Monavate, caso a reoslução que lhe tiver sido oferecida ainda não seja satisfatória para si, pode solicitar ao Banco da Lituânia a resolução de uma disputa connosco, que é uma instituição alternativa de resolução de litígios entre prestadores de serviços financeiros e os Consumidores, de acordo com os seguintes termos e procedimentos: (i) antes de solicitar ao Banco da Lituânia a resolução de litígios, deve recorrer a nós, especificando as circunstâncias da disputa e a sua reclamação. Deverá contactar-nos no prazo máximo de 3 meses a contar do dia em que tomou conhecimento de possível violação dos seus direitos; (ii) no caso de a nossa resposta não ser satisfatória ou não receber a nossa resposta conforme descrito acima, terá o direito de solicitar ao Banco da Lituânia a resolução de litígios no prazo de 1 ano após termos sido contactados. Após o fim deste prazo, perde o direito de contactar o Banco da Lituânia para o mesmo litígio;
Pode contactar o Banco da Lituânia para um litígio connosco: (i) através da ferramenta de resolução de litígios eletrónico "Gateway de E-Government"; (ii) ao preencher o formulário de contacto do consumidor disponível no site do Banco da Lituânia e enviá-lo ao Serviço de Supervisão do Banco da Lituânia para Žalgirio str. 90, LT-09303, Vilnius, Lituânia, ou por e-mail para pt@lb.lt; (iii) ao preencher o formulário gratuito e enviá-lo ao Serviço de Supervisão do Banco da Lituânia para Žalgirio g. 90, LT-09303, Vilnius, República da Lituânia, ou por e-mail para pt@lb.lt.
Mais informações sobre o procedimento de resolução de litígios estão disponíveis no site do Banco da Lituânia: https://www.lb.lt/en/dbc-settle-a-dispute-with-a-financial-service-provider.
Quando considera que violamos a legislação que regula o mercado financeiro, tem o direito de apresentar uma reclamação ao Banco da Lituânia relativamente a possíveis violações da legislação do mercado financeiro.
A sua reclamação ao Banco da Lituânia pode ser apresentada da seguinte forma: (i) por escrito, enviando a queixa para o endereço: Totorių str. 4, LT-01121, Vilnius, República da Lituânia ou Žalgirio str. 90, LT-09303, Vilnius, República da Lituânia; (ii) por e-mail: info@lb.lt ou pt@lb.lt; (iii) por fax (8 5) 268 0038; (iv) ao preencher o formulário online na secção designada do site do Banco da Lituânia; (v) por outros meios especificados pelo Banco da Lituânia.
Caso um litígio não possa ser resolvido através de negociações, o litígio pode ser resolvido nos tribunais da República da Lituânia, de acordo com o procedimento estabelecido pelas leis da República da Lituânia.
21. Proteção de dados
Precisamos de recolher informações sobre si para lhe fornecer os Serviços ao abrigo do presente Acordo. Para informações sobre como utilizamos os seus dados pessoais, consulte o Aviso de privacidade da OKX relevante para a sua jurisdição no Centro de ajuda.
Ao aceitar o presente Acordo, reconhece e aceita que podemos recolher, processar e armazenar as suas informações pessoais com a finalidade de lhe fornecer os nossos Serviços. Isto não afeta quaisquer direitos e obrigações que o utilizador ou nós tenhamos ao abrigo da legislação de proteção de dados.
22. Outras condições legais
22.1. Podemos transferir este Acordo para outra pessoa
Podemos ceder ou de outra forma transferir quaisquer dos nossos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo, sem o seu consentimento prévio, a qualquer outra pessoa ou empresa, sujeito a que essa parte continue a cumprir as obrigações do Acordo para consigo.
22.2. Terceiros
O presente Acordo é celebrado exclusivamente entre si e nós. Exceto para qualquer parte a quem transferirmos o presente Acordo (de acordo com a secção 22.1), nada no Acordo dá qualquer benefício ou direito a terceiros (incluindo qualquer direito de execução).